ICAMP MARCAS E PATENTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Dr. Heitor Penteado, n.º 1654, no município de Campinas, estado de São Paulo, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 54.675.251/0001-03 e doravante denominada ICAMP, preocupa-se com a privacidade de seus clientes, empregados (as), colaboradores (as) e parceiros (as). Por isso, ressalta seu compromisso, na condição de agente de tratamento e controladora, com uma política de privacidade e de tratamento de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 2018) para gestão, operacionalização, armazenamento, anonimização, modificação, difusão, transferência e eliminação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Nossa Política de Privacidade e de Tratamento de Dados, doravante denominada apenas Política, busca observar todos os princípios previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais. Dessa forma, o principal objetivo desta Política é regular de forma simples, transparente e objetiva os mecanismos de tratamento de todos os dados e informações obtidos pela ICAMP.

A presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados aplica-se a todas as páginas (https://www.icamp.com.br/) e a todos os perfis em redes sociais administrados pela ICAMP assim como a todos os dados e informações obtidos por meio de correspondências (física ou eletrônica), ligações telefônicas, aplicativos de mensagens instantâneas e contratações.

Eventualmente, a ICAMP poderá desenvolver e ofertar novos meios de comunicação e de obtenção de dados. Se a introdução desses novos meios resultar em alguma alteração na forma como a ICAMP coleta ou trata os dados pessoais, mais informações, termos ou políticas adicionais serão disponibilizados.

TIPOS DE DADOS

A ICAMP poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo (a) titular no momento do cadastro ou contratação e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização das páginas e das redes sociais. Dessa forma, nossa Política de Privacidade e de Tratamento
de Dados busca regular dois tipos de dados pessoais: I) dados pessoais fornecidos pelo (a) próprio (a) titular; e II) dados coletados automaticamente.

I) Dados pessoais fornecidos pelo (a) próprio (a) titular: a ICAMP coleta todas as informações inseridas ativamente pelo (a) titular nos contratos, nas páginas, em redes sociais ou em outros meios de comunicação, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, endereços profissional e residencial, profissão, razão social da empresa empregadora, número telefônico, estado civil, número da carteira de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A ICAMP jamais fará uso dessas informações para promover a divulgação de material publicitário, promoções, descontos, eventos e programas de fidelidade, bem como para realização de pesquisa de satisfação.

II) Dados coletados automaticamente: a ICAMP também poderá coletar uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, Internet Protocol (com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das páginas de titularidade da ICAMP, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a ICAMP poderá fazer uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação de acordo com os hábitos e preferências do (a) titular.

Essas tecnologias são, de maneira genérica, pequenos arquivos ou informações que podem ser armazenados no seu dispositivo de acesso às páginas da ICAMP ou aos perfis em redes sociais. A ICAMP poderá utilizar essas tecnologias para facilitar o uso e adaptar a experiência de navegação aos interesses e necessidades do (a) titular, bem como para melhorar os serviços oferecidos e os mecanismos de oferta.

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches. No
entanto, o titular deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site e pelas redes sociais, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

As informações coletadas poderão ser compartilhadas pela ICAMP: I) com empresas ou escritórios parceiros sediados em território nacional ou estrangeiro, quando forem necessárias para a prestação dos serviços contratados; II) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da ICAMP, como instituições financeiras, intermediadoras de pagamento e provedores de serviço de armazenamento e de tratamento de informações; III) para proteção dos interesses da ICAMP e de seus clientes, empregados (as), colaboradores (as) e parceiros (as) em qualquer tipo de litígio judicial ou administrativo; IV) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade administrativa competente; V) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a sociedade empresária ICAMP MARCAS E PATEN-TES LTDA. hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e VI) com países estrangeiros ou organismos internacionais quando necessárias para execução dos serviços contratados.

As informações coletadas pela ICAMP têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual, a prestação de serviços ou a ampliação e melhoramento das páginas e dos perfis em redes sociais. Dessa forma, todas as hipóteses de tratamento de dados pessoais estão conformidade com o artigo 7º, incisos I, II, V e VI da Lei Geral de Proteção de Dados.

Eventualmente, as informações coletadas poderão, mediante consentimento do (a) titular, ser utilizadas para fins publicitários para: I) envio de informações de serviços, promoções e descontos; II) divulgação de eventos; e III) realização de pesquisa de satisfação.

Caso deseje exercer quaisquer dos direitos previstos pelo artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o (a) titular poderá, a qualquer momento contatar, a ICAMP por meio do seguinte endereço de correio eletrônico: suporte@icamp.com.br em conformidade com o artigo 19 do mesmo instrumento normativo.

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS

A ICAMP armazenará todas as informações coletadas em servidores virtuais próprios ou por ela contratados ou em arquivo físico e utilizará os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade das informações e dos dados coletados tal como previsto pelo artigo 46, caput, da Lei Geral de Proteção de Dados. A ICAMP, para tanto, adota as seguintes medidas preventivas:

I) A confirmação, por meio desta Política, da existência de tratamento de dados pessoais;
II) O acesso do (a) titular aos dados pessoais tratados pela ICAMP;
III) A correção de dados pessoais se estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
V) A informação ao (à) titular sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado (a) sobre as consequências, em caso de negativa;
VI) A informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ICAMP realizou o compartilhamento de dados;
VII) A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços mediante requisição expressa do (a) titular;
VIII) A possibilidade de revogar o consentimento para tratamento de dados pessoais, bem como de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento/
IX) A utilização de métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
X) A contratação de mecanismos de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
XI) A autorização de acesso somente de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
XII) A destruição de qualquer material físico que vier a ser descartado desde que contenha dados pessoais.
Caso o (a) titular solicite a eliminação de determinados dados, ou revogue o consentimento, o acesso aos serviços prestados pela ICAMP pode ser dificultado ou inviabilizado.

Todas as pessoas que entrarem em contato com os dados e informações armazenados pela ICAMP deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o (a) responsável será responsabilizado de acordo com a legislação aplicável ao caso.

A ICAMP adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados e das informações tratados. Entretanto, nenhum sistema de coleta e armazenamento é totalmente seguro. Por isso, a ICAMP não pode garantir integralmente que todas as informações não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

Nossos serviços não se destinam as pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Por isso, a ICAMP não coleta, deliberadamente, dados pessoais de crianças e adolescentes. Se o (a) titular for enquadrado nesta hipótese, não deverá fornecer quaisquer dados pessoais. Se a ICAMP tomar conhecimento de que dados pessoais de uma criança ou adolescente foram coletados, todas as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão serão tomadas.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Os dados pessoais coletados podem ser tratados pela ICAMP ou por empresas e escritórios subcontratados sediados em território estrangeiro assim como por organismos internacionais e outros Estados.
A ICAMP está sediada em território brasileiro, mas nossas empresas ou escritórios subcontratados podem estar sediadas ou podem realizar o tratamento de dados pessoais em território estrangeiro. Nesse caso, garantimos que os dados compartilhados estarão submetidos às obrigações previstas nesta Política e na legislação brasileira vigente e aplicável.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade e de Tratamento de Dados, o (a) titular concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos para empresas ou escritórios subcontratados sediados em território estrangeiro assim como para organismos internacionais e outros Estados
e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento de dados no exterior previstas nesta Política e na legislação brasileira vigente e aplicável.

CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

A ICAMP conservará os dados pessoais do (a) titular enquanto for necessário para a prestação dos serviços para fins comerciais, fiscais, trabalhistas e contábeis e para cumprimento de todas as demais obrigações contratuais e legais.
Os dados e informações coletados pela ICAMP serão automaticamente excluídos dos servidores ou do arquivo físico quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o (a) titular solicitar a eliminação de seus dados pessoais.
A pedido do (a) titular, a ICAMP eliminará os dados pessoais de modo anônimo, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais, incluindo as seguintes situações:

I) Se a ICAMP for obrigada a manter os dados pessoais para cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais, trabalhistas e contábeis, irá reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável;
II) Sempre que necessário para a efetivação de legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos (as) titulares.

O (a) titular poderá entrar em contato com o nosso departamento encarregado pelo tratamento dos dados pessoais pelo e-mail: suporte@icamp.com.br.

Esse canal de comunicação é exclusivo para: I) sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política; II) apresentar reclamação sobre possível violação de normas relativas à proteção de dados pessoais; III) atendimento de solicitações relacionadas ao exercício dos direitos do (a) titular previstos nesta Política ou em legislação vigente e aplicável; e IV) acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

LEGISLAÇÃO E FORO

A Política de Privacidade e de Tratamento de Dados será regida, interpretada e executada de acordo com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sobretudo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Excepcionalmente, adaptações mais restritivas poderão ser realizadas para cumprir com legislações estrangeiras relativas à proteção de dados, sobretudo quando a ICAMP realizar atos ou negócios jurídicos com empresas ou escritórios parceiros sediados em território estrangeiro ou com outros Estados ou organismos internacionais desde que necessários para execução dos serviços contratados.

Será competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente desta Política ou de outras questões relativas à proteção de dados pessoais o foro de domicílio do (a) titular.

Revisada em:
10 de fevereiro de 2021.